São requisitos básicos para o ingresso na Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM:

•    Ser brasileiro nato ou naturalizado;
•   Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 74 (setenta e quatro) anos de idade;
•    Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
•    Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção                         administrativa impeditiva do exercício de cargos/empregos/funções públicas;
•   Estar em gozo dos direitos políticos;
•   Possuir diploma ou certificado de conclusão de curso, conforme exigência no Anexo III;
•   Possuir capacidade física e aptidão mental;
•   Não possuir acúmulo de cargos/empregos/funções públicas, observado disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da        Constituição Federal, bem como no Decreto Estadual nº 1.950/2017.
•   Ter disponibilidade para viagem.

O candidato aprovado e convocado não poderá assumir a função caso:

• Tenha ocorrido o término de contratação anterior em outro vínculo temporário na Administração Pública Estadual num período inferior a 06 (seis) meses da data da nova contratação, conforme Lei Complementar nº 077/2011;
•  Esteja advogando contra a Fazenda Pública Estadual ou contra a SECOM
•  O prazo de vigência do contrato temporário será de 01 (um) ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma       única vez.
• Os contratados estarão sujeitos às sanções constantes na Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, cumulada com a Lei Complementar n° 07, de 25 de setembro de 1991, alterada pelas Leis Complementares nº 036, de 04 de dezembro de 1998 e n° 077, de 28 de dezembro de 2011.
• Não ser cônjuge, companheiro, ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau de nenhum dos membros da Comissão organizadora deste 2º Processo Seletivo Simplificado 2023.