O candidato deverá cumprir os seguintes requisitos básicos para concorrer à função temporária em Processo Seletivo Simplificado:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade no ato da inscrição; c) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares; d) Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público; e) Estar em gozo dos direitos políticos; f) Possuir capacidade física e aptidão psicológica compatível com as atribuições da função pretendida, comprovadas por meio de atestado emitido por profissional competente; g) Possuir diploma ou certificado de conclusão de curso, conforme exigência no Anexo II; h) Ter registro no órgão de classe para os cargos de nível superior, quando a legislação assim o exigir; tratando-se de cargo de nível médio, o registro somente será exigido para os casos previstos na legislação; i) Estar quite com o pagamento das anuidades do respectivo conselho de classe a que estiver vinculado, quando for o caso; j) Não ter sido contratado para função temporária na Administração Pública Estadual num período inferior a 6 (seis) meses da data da inscrição no PSS, conforme Lei Complementar nº 77/2011.