PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001 – PSS/SEASTER - Nível Superior
A Secretaria de Estado de Assistência Social Trabalho Emprego e Renda- SEASTER, criada pela Lei nº 8.096 de 01 de janeiro de 2015, representada pela sua Secretária de Estado, torna pública a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS para provimento de vagas em funções temporárias de nível superior, com base na Constituição Federal (art. 37, IX), Lei Complementar n.º 07, de 25 de setembro de 1991, alterada pela Lei Complementar n.º 077, de 28 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº. 1.230, de 26 de fevereiro 2015, Lei Estadual nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e regulamentada através do Decreto n.º 1.741, de 19 de abril de 2017, no que couber, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
* Podendo ser acrescido de outras vantagens legais
O candidato deverá cumprir os seguintes requisitos básicos para concorrer à função temporária em Processo Seletivo Simplificado:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
c) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público;
e) Estar em gozo dos direitos políticos;
f) Possuir capacidade física e aptidão psicológica compatível com as atribuições da função pretendida;
g) Possuir diploma ou certificado de conclusão de curso, conforme exigência no Anexo III; h) Ter registro no órgão de classe para os cargos de nível superior, no que couber.
i) Não ter sido contratado para função temporária na Administração Pública Estadual num período inferior a 06 (seis) meses da data da inscrição, conforme Lei Complementar nº 77/2011.