PSS nº01/2017 - SEJUDH/PA

O Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH/PA, gestora estadual responsável por articular as ações de garantias dos direitos humanos, aderiu às diretrizes nacionais de acordo com Politica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação ao Trabalho Escravo, e a Politica Nacional de Migrações, Refúgio e Apátrida, e está abrindo o procedimento de Chamada Pública com objetivo de realizar Processo Seletivo Simplificado para seleção de profissionais de Nível Médio e Superior, para fins de contratação temporária, nas funções e especialidades a suprir necessidade do serviço do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante vinculado a Coordenadoria de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo desta SEJUDH/PA, descritas no Edital. 

O Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH/PA, gestora estadual responsável por articular as ações de garantias dos direitos humanos, aderiu às diretrizes nacionais de acordo com Politica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação ao Trabalho Escravo, e a Politica Nacional de Migrações, Refúgio e Apátrida. O presente procedimento de Chamada Pública será regido pelo art. 36 da Constituição do Estado do Pará, pela Lei Complementar Estadual Lei Complementar n.º 07, de 25 de setembro de 1991, alterada pela Lei Complementar n.º 077, de 28 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº. 1.230, de 26 de fevereiro 2015, Lei Estadual nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e regulamentada através do Decreto n.º 1.741, de 19 de abril de 2017, no que couber, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a realização de Processo Seletivo Simplificado para seleção de profissionais de Nível Médio, para fins de contratação temporária, nas funções administrativas a suprir necessidade do serviço do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante vinculado a Coordenadoria de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo desta SEJUDH/PA, descritas no presente Edital.